Você sabia?
Textos curtos sobre direitos e regras que costumam gerar dúvidas, nas áreas de atuação do escritório.
Você sabia que o divórcio pode ser feito em cartório mesmo com filhos menores?
Desde 2024, a escritura é possível quando guarda, convivência e pensão dos filhos já foram resolvidas na Justiça.
Ler o informativoVocê sabia que a pensão alimentícia não acaba automaticamente aos 18 anos?
O fim da pensão do filho que atinge a maioridade depende de decisão judicial, com direito de defesa.
Ler o informativoVocê sabia que quem mora com os filhos no imóvel do ex-cônjuge pode não ter que pagar aluguel?
Para o STJ, a moradia compartilhada com os filhos comuns não se confunde com uso exclusivo do imóvel.
Ler o informativoVocê sabia que o FGTS depositado durante o casamento pode entrar na partilha?
No regime da comunhão parcial, os depósitos feitos durante a união integram o patrimônio comum.
Ler o informativoVocê sabia que o herdeiro não paga as dívidas do falecido além do valor da herança?
As dívidas são pagas com os bens deixados. O patrimônio pessoal dos herdeiros não responde pelo que exceder.
Ler o informativoVocê sabia que quem pede demissão também recebe férias e 13º proporcionais?
Mesmo com menos de um ano de empresa, o trabalhador que se demite tem direito às férias proporcionais.
Ler o informativoVocê sabia que o auxílio-acidente pode ser recebido junto com o salário?
O benefício é uma indenização por sequela que reduz a capacidade de trabalho e não impede voltar a trabalhar.
Ler o informativoVocê sabia que o prazo de 7 dias para desistir vale para compras feitas fora da loja?
O direito de arrependimento alcança compras pela internet, por telefone ou a domicílio, não as feitas no balcão.
Ler o informativoVocê sabia que uma dívida não pode manter o nome negativado por mais de 5 anos?
Os cadastros de crédito não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
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