Informativos / Direito do Consumidor

Informativo nº 2 · Direito do Consumidor

Você sabia que o prazo de 7 dias para desistir vale para compras feitas fora da loja?

7 de novembro de 2026 · 1 min de leitura · Por Filipe Ferreira Santana, OAB/ES 37.159

O direito de arrependimento é um dos mais conhecidos do Código de Defesa do Consumidor, mas costuma ser entendido de forma ampla demais.

O que a lei prevê

O consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. A mesma lógica se aplica às compras pela internet.

Exercido o arrependimento, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato, com atualização monetária.

Na prática

• Na compra feita dentro da loja, a lei não garante a troca por simples arrependimento. A troca, nesse caso, depende da política da própria loja.
• Se o produto tiver defeito, as regras são outras, e valem tanto para compras na loja quanto fora dela.

Perguntas frequentes

Comprei na loja e me arrependi. Posso devolver?

A lei não garante a devolução por simples arrependimento na compra feita dentro da loja. Depende da política da própria loja.

Quando começa a contar o prazo de 7 dias?

Da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço (CDC, art. 49).

Texto informativo e em tese. Cada situação depende de análise própria, com base nos documentos e nos fatos do caso.